Cidadãos poderão notificar Detran sobre estacionamento irregular

03/11/2011 12:28
Arquivo/ Gustavo Lima
Jesus Rodrigues
Rodrigues: cidadão poderá encaminhar provas ao Detran.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1560/11, do deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que permite aos cidadãos prejudicados notificar as autoridades de trânsito sobre veículos estacionados indevidamente, para que o motorista irregular seja punido.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que os cidadãos possam recorrer às autoridades para notificar o estacionamento proibido, na entrada ou saída de veículos, no passeio de pedestres, sobre ciclovias ou ciclofaixas, nas ilhas ou refúgios ao lado ou sobre canteiros centrais, nos divisores de pista de rolamento, nas marcas de canalização, gramados ou jardins públicos.

Notificação por escrito
A notificação deverá ser encaminhada por escrito, com a apresentação de qualquer meio legal de prova, identificação do local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, para instruir o auto de infração.

O deputado afirma que o Poder Público tem “limitações e dificuldades para atender a tempo e a hora” todos os casos de veículos estacionados indevidamente.

Por essa razão, argumenta Jesus Rodrigues, é necessário dar aos cidadãos prejudicados o direito de “registrar e juntar as provas da infração cometida e encaminhá-las ao Detran para que ele tome as providências cabíveis junto aos infratores”.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo                              Foto: Arquivo/Gustavo Lima
Agência Câmara de Notícias
 

 

Notícias

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...